Após quase 10 anos, disputa judicial sobre nomeação de professores concursados segue sem solução em Três Lagoas

Uma ação judicial que tramita desde 2016 e trata da nomeação de professores aprovados no concurso público municipal de 2014 continua sem uma solução definitiva em Três Lagoas. O processo, movido pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, encontra-se na fase de cumprimento de sentença e envolve candidatos que aguardam, há quase uma década, a efetivação de seus direitos reconhecidos judicialmente.

De acordo com os autos, o Ministério Público afirmou que o Município de Três Lagoas utilizou diversos recursos processuais ao longo dos anos, o que contribuiu para prolongar o desfecho da ação. Em manifestação, o órgão ministerial destacou que, apesar de reiteradas tentativas de composição consensual, não houve acordo entre as partes, ressaltando que a demanda já atravessou quatro administrações municipais sem o cumprimento integral da decisão.

O MP também registrou que o Município apresentou diversos recursos, embargos, exceção de pré-executividade e chegou a solicitar audiência de conciliação em momento anterior, sem comparecer ao ato. Diante da existência de novas informações sobre o quadro de vagas da Secretaria Municipal de Educação, o Ministério Público requereu, em novembro de 2025, a realização de uma última audiência de conciliação para buscar uma solução definitiva.

Atendendo ao pedido ministerial, a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda determinou o envio do processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), enfatizando que a tentativa de composição consensual deveria ocorrer pela última vez, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Concurso de 2021 também foi impactado

Paralelamente, outro processo judicial relacionado ao quadro de servidores da educação levou à suspensão dos efeitos do Concurso Público nº 001/2021 para o cargo de Professor de Educação Infantil. A medida judicial teve como fundamento a necessidade de preservar o direito dos candidatos aprovados no concurso de 2014, cuja nomeação já havia sido reconhecida em decisão judicial.

Na prática, a suspensão impediu que candidatos aprovados no concurso de 2021 tomassem posse nas vagas destinadas à Educação Infantil enquanto permanecesse pendente a regularização da situação dos concursados de 2014.

Segundo as manifestações juntadas aos autos, as candidatas habilitadas no cumprimento de sentença sustentam que o processo referente ao concurso de 2014 não pode permanecer indefinidamente suspenso em razão de outra ação civil pública que discute a regularização do quadro de servidores da educação e o percentual de contratações temporárias.

As autoras argumentam que se tratam de demandas distintas: enquanto uma busca a regularização estrutural do quadro de servidores e das contratações temporárias, a outra visa apenas o cumprimento de uma sentença que reconheceu o direito à nomeação dos aprovados no concurso de 2014.

Direito à nomeação

O processo também destaca que o Município firmou, ainda em 2016, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a realizar as nomeações dos aprovados. Ao longo da ação, o Judiciário reconheceu a existência de contratações temporárias para o exercício das mesmas funções, circunstância que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, pode caracterizar preterição dos candidatos aprovados em concurso público.

As candidatas requerem que a Justiça determine o imediato cumprimento da sentença, com a nomeação e posse dos aprovados remanescentes, além da aplicação de multa em caso de novo descumprimento.

Após quase dez anos de tramitação, o caso permanece como um dos mais longos litígios envolvendo concursos públicos e quadro de professores da rede municipal de Três Lagoas, aguardando uma solução definitiva que poderá impactar tanto os aprovados do concurso de 2014 quanto a organização do quadro efetivo da educação municipal.