O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) considerou irregular a contratação de R$ 6.100.683,00 para a confecção e fornecimento de uniformes escolares da rede municipal de ensino de Três Lagoas.
A decisão foi tomada pela Segunda Câmara da Corte, que identificou falhas no planejamento da contratação e aplicou multa ao responsável pelo processo.
O contrato foi firmado por meio de dispensa de licitação com a Associação do Aprendizado, Ressocialização e Trabalho do Apenado do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen), entidade sem fins lucrativos responsável pela produção dos uniformes.
Segundo o relator do processo, conselheiro Marcio Campos Monteiro, o principal problema estava no Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento que deveria justificar tecnicamente a contratação. A análise do Tribunal apontou ausência de memória de cálculo para definir os quantitativos, falta de justificativas para o aumento da quantidade de itens adquiridos e divergências entre os valores inicialmente estimados e os utilizados na contratação.
Na decisão, o TCE destacou que a aquisição de uniformes escolares é uma demanda previsível e recorrente da administração pública. Por isso, o planejamento precisa ser elaborado com critérios técnicos e documentação capaz de demonstrar a necessidade dos quantitativos e dos valores contratados.
Além de julgar a contratação irregular, a Corte aplicou multa ao gestor responsável e determinou que a Prefeitura aperfeiçoe os próximos Estudos Técnicos Preliminares, apresentando memória de cálculo, justificativas técnicas e estimativas de custos mais consistentes antes de realizar novas contratações.
A decisão não anulou o contrato nem apontou superfaturamento ou desvio de recursos. O julgamento se concentrou nas falhas identificadas na fase de planejamento da contratação, consideradas suficientes para comprometer a regularidade do procedimento administrativo.
A contratação analisada pelo Tribunal ultrapassa R$ 6,1 milhões e integra as ações da administração municipal voltadas ao fornecimento de uniformes para estudantes da rede pública de Três Lagoas.
Com informações site O Sulmatogrossense