A política de Três Lagoas volta a ser abalada por uma decisão judicial de grande impacto envolvendo o ex-prefeito Angelo Chaves Guerreiro. Em sentença considerada dura e detalhada, a Justiça reconheceu irregularidades graves em contratos emergenciais milionários firmados sem licitação para coleta e manejo de resíduos sólidos urbanos, condenando solidariamente os envolvidos ao ressarcimento de mais de R$ 7,3 milhões ao erário.

A Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas -MS julgou procedente a Ação Popular movida por Vanderlei Amaro da Silva Junior e ainda reconheceu parcialmente atos de improbidade administrativa atribuídos ao ex-prefeito. Entre as penalidades impostas estão suspensão dos direitos políticos por oito anos, multa civil equivalente à metade do valor do dano, devolução dos 7 ,3 milhoes dividido entre as partes envolvidas e proibição de contratar com o poder público no mesmo período.

Na prática, a condenação em primeira instância coloca Ângelo Guerreiro em situação política extremamente delicada e pode torná-lo inelegível, caso a condenação seja confirmada por órgão colegiado, nos termos da Lei da Ficha Limpa. Apesar disso, o ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Emergência “fabricada” e contratos sem licitação

Segundo o processo, entre 2015 e 2019 a Prefeitura de Três Lagoas realizou sucessivas contratações emergenciais sem licitação com a empresa Financial Construtora Industrial Ltda para execução de serviços de coleta e destinação de lixo urbano.

O ponto mais grave destacado pela sentença e reforçado pelo Ministério Público é que a situação emergencial teria sido criada pela própria administração municipal, que deixou de realizar o devido planejamento e os procedimentos licitatórios dentro do prazo legal.

A prática é considerada ilegal pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pelos órgãos de controle, já que a dispensa de licitação só é permitida em situações excepcionais e imprevisíveis — e não em casos provocados pela própria omissão da administração pública.

Proposta mais barata teria sido ignorada

Outro fato que chama atenção no relatório é que a empresa Kurica Ambiental S.A. teria apresentado proposta aproximadamente R$ 1 milhão mais barata do que os contratos firmados pela Prefeitura com a Financial. Ainda assim, a gestão optou por manter a contratação emergencial.

A perícia contábil apontou sobrepreço médio de 23,5% nos contratos analisados, gerando dano estimado em R$ 7.366.349,40 aos cofres públicos.

Para o Ministério Público, há fortes indícios de favorecimento indevido e violação aos princípios da moralidade, economicidade e eficiência administrativa.

Na fase recursal em segunda instância, o Ministério Público requer a manutenção integral da condenação: O parecer emitido pelo Procurador de Justiça Sérgio Luiz Morelli, em 29 de abril de 2026, foi totalmente favorável à manutenção da sentença.

Na manifestação do Procurador, sustenta-se que a Administração Pública teria contribuído para a criação e perpetuação de uma situação emergencial artificial, seja por deficiência de planejamento administrativo, seja por condutas direcionadas à manutenção de determinado modelo contratual, possibilitando, sob o argumento de excepcionalidade, a realização reiterada de contratações diretas com a mesma empresa prestadora de serviços. 

O Ministério Público também rejeitou todos os argumentos da defesa, incluindo alegações de cerceamento de defesa e supostas justificativas técnicas para os valores pagos.

Julgamento no TJMS pode definir futuro político

O processo agora tramita na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, sob relatoria do desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Caso a condenação seja mantida em segunda instância, Ângelo Guerreiro poderá enfrentar consequências severas no cenário político, inclusive enquadramento na Lei da Ficha Limpa, dificultando futuras candidaturas e caso seja candidato, anulação de seus votos, prejudicando a legenda do PSDB. 

Enquanto isso, a população acompanha mais um capítulo de um escândalo que envolve milhões de reais do dinheiro público, contratos sem licitação e suspeitas de favorecimento empresarial dentro da administração municipal.